Abstract This paper aims to explain the Brazilian Central Bank’s (BCB) decision to create and operate a new instant payment system: PIX. Understanding that “digital financialization” can take different forms, this study sheds light on the factors that led to the BCB’s choice to launch a “state-owned Fintech”. The analysis considers three complementary factors. Firstly, the BCB’s institutional trajectory has made it protective of its perimeter of power. Secondly, the ideas shared by transnational networks support the active role of central banks in managing instant payment issues. Thirdly, the interests of traditional banks were not significantly impacted to the extent that they would oppose the creation of PIX. Through examining BCB documents and secondary literature, this study provides a first-hand account of the motivations and circumstances that led to the creation of PIX in Brazil.

Resumo Este artigo tem como objetivo explicar a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) ao criar e operar um novo sistema de pagamento instantâneo, o PIX. Compreendendo que a “financeirização digital” pode assumir diferentes formas, este estudo busca entender os fatores que levaram a escolha do BCB de lançar uma “Fintech estatal”. A análise apresenta a complementariedade de três fatores. Em primeiro lugar, a trajetória institucional do BCB o tornou cioso de seu perímetro de poder. Em segundo lugar, as ideias compartilhadas por redes transnacionais justificam o papel ativo dos bancos centrais no tema dos sistema de pagamento instantâneo. Em terceiro lugar, os interesses dos bancos tradicionais não foram significativamente impactados a ponto de vetarem a criação do PIX. Por meio da análise de documentos do BCB e de literatura secundária, este estudo apresenta uma explicação original das motivações e circunstâncias que levaram à criação do PIX no Brasil.

Abstract Over the last few decades, the rivalry between regulatory convergence and divergence has dominated scholarly debate. In accordance with this divide, countries tend to either converge toward Basel rules, becoming globally standardized players, or diverge from them, leaving their local institutions untouched, particularly within developmental States. Banking regulation in Argentina, Brazil, Chile, and Mexico, however, brings challenging evidence to that debate. Brazil, which, from among the group, has most converged toward Basel rules, relies on a sizeable developmental State. Argentina, which has also widely converged, relies on significant State intervention in the financial system. Conversely, Chile, a market-friendly country, has not adhered to international capital rules on the same level. Finally, Mexico has been in-between, reinforcing State-owned banks and adopting the new Basel standards, however, to a lesser degree, compared to Brazil. These findings support the claim that such countries combine global and local institutions more diversely than the convergence-divergence divide predictions would suggest.

Resumo Nas últimas décadas, a rivalidade entre convergência regulatória e divergência teve largo predomínio no debate acadêmico. De acordo com essa divisão, os países tenderiam a convergir para as regras da Basileia, tornando-se atores globalmente padronizados, ou divergir delas, mantendo suas instituições locais em vigor, especialmente seus estados desenvolvimentistas. A regulação bancária na Argentina, no Brasil, no Chile e no México, no entanto, traz evidências que desafiam essa divisão. Os países que mais convergiram para as regras da Basileia, Argentina e Brasil, contam com ampla participação estatal no sistema financeiro. Por outro lado, o Chile, que é um país de mercado, não aderiu às regras de capital internacional da mesma forma. Por fim, o México figura em uma posição intermediária. O país reforçou seus bancos estatais e adotou os novos padrões da Basileia, mas em um ritmo inferior ao do Brasil ou da Argentina. Esses achados sustentam a afirmação de que os países combinam instituições globais e locais de maneira mais diversa do que as previsões da divisão convergência-divergência.

RESUMO Neste artigo, investigamos como ambientes inovadores, como política estratégica local, com características particulares do novo estado de desenvolvimento empresarial, associado ao que chamamos de política schumpeteriana, podem transformar regiões de países de renda média, como o Brasil. Em particular, procuramos responder à seguinte questão de pesquisa: como o Parque Tecnológico de São José dos Campos (STP-SJC) tem sido usado como uma ferramenta para promover o desenvolvimento regional? Para respondê-la, tendo como perspectiva um modelo lógico para essa política, focamos nos principais objetivos desse ambiente e empiricamente realizamos um estudo de caso aplicando a metodologia de rastreamento de processos.

ABSTRACT In this paper, we investigate how innovative environments as a local strategic policy with particular features of the new entrepreneurial developmental state associated to what we call a Schumpeterian-style of policy can transform regions of middle-income countries, like Brazil. In particular, we sought to answer the following research question: how the São José dos Campos Science and Technology Park (STP-SJC) has been used as a tool to promote regional development? To answer it, having a logical model of this policy in perspective, we focus on this environment’s main objectives and empirically we performed a case study applying process tracing methodology.

Resumo Nas últimas décadas, vários países em desenvolvimento realizaram reformas institucionais orientadas para o mercado. Este trabalho avalia a reforma do financiamento habitacional brasileiro. Para tanto, analisa a reforma “nos livros” e “em ação”, ou seja, a aplicação dos dispositivos jurídicos pelo Judiciário. Foram analisadas 1.007 decisões judiciais sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e os resultados indicam que os credores tiveram mais sucesso do que os devedores nos tribunais. Apesar do ambiente de segurança jurídica, não houve uma transição financeira completa do modelo estatal de financiamento para um modelo de mercado. O arranjo liderado pelo Estado ainda é o elemento-chave no financiamento habitacional. O efeito mais evidente da reforma foi o reposicionamento das antigas organizações estatais nos novos marcos institucionais. Essa conclusão sugere que a privatização não é necessariamente uma transição clara entre dois modelos, mas um processo sujeito a acomodações balizadas pelos fatores de resiliência e transformação institucional.

Abstract In the last decades, several developing countries have undertaken market-oriented institutional reforms in different sectors. This paper aims to evaluate the reform of the Brazilian housing finance. For this purpose, it describes the reform “in books” and "in action", in other words, the enforcement of new legal tools. Regarding the enforcement, this paper assessed a sample of 1,007 court decisions about the Real-State Finantial System (Sistema Financeiro Imobiliário - SFI), and it shows that creditors succeeded more than debtors. Despite an environment of legal security, it has not provided a complete financial transition from the state finantial model to a market model. The state-led arrangement is still the key player in the housing finance. The most apparent effect of the reform is the repositioning of old state organizations in the new institutional frameworks. Such conclusion suggests that privatization is not necessarily a clear-cut transition between two models, but a process that is subjected to marked accommodations by factors of resilience and institutional transformation.

Resumo Partindo do reconhecimento de que a governança corporativa tornou-se uma tecnologia dominante para disciplinar conflitos corporativos, este trabalho avalia sua extensão para o ambiente empresarial das companhias estatais de economia mista. O artigo discute, a partir de estudos de caso, os dilemas singulares destas empresas. Os casos analisados são a Sabesp, diante da crise hídrica de São Paulo, e a Eletrobrás, em vista da revisão das concessões do setor elétrico. O estudo dos casos permite entender em concreto o conflito de interesses apresentado pela literatura jurídica de forma hipotética. Com base nisso, o artigo apresenta uma tipologia dos conflitos que se aplica a estes casos e casos similares.

Abstract Recognizing that corporate governance currently dominates the debate over conflicts of interest in companies, this paper evaluates how the corporate governance debate extends to mixed corporations. The paper undertakes case studies to appraise state-owned companies’ particular dilemmas. Cases studied were the water crisis faced by Sabesp and the renegotiation of public concessions held by the Federal Government through Eletrobras. The cases suggest how the corporate governance of mixed corporations works in action, compared to the hypotheses of the literature. Then, we use our findings to propose a typology of conflicts to explain these cases and other conflicts which may arise in similar state-owned corporations.

RESUMO Este trabalho tem o objetivo de descrever os incentivos tributários que foram implementados nas últimas décadas com vistas a promover a competitividade do setor automotivo. Além disso, pretende qualificar o papel que o Estado tem desempenhado neste segmento. Baseado na literatura de regulação econômica e de economia política, o trabalho sugere que as políticas tributárias adotadas para o setor têm conformado mais um Estado “pastor” que um Estado “parteiro”. Isto é, os incentivos tributários têm se orientado para corrigir falhas sistêmicas e assim proteger um segmento já estabelecido e não propriamente para estimular a formação de novas competências econômicas.

ABSTRACT Taking into account longevity of tax incentives in the automobile sector, this paper intends to pursue two consecutive objectives. Firstly, the paper describes the incentives implemented in the last decades were designed to promote the sector’s competitiveness. Secondly, this article presents a qualitative assessment of the role developed by the State in this segment. Based on literature on political economy and regulation, the claim of this research is that tax policies adopted in favor of automobile sector have favored more a “husbandry” State, rather than a “midwifery” one. In other words, the public policies established were typically oriented to protect a previous defined segment, instead of stimulating new competences and capabilities.

Resumo O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha com dois tipos de governança dessa delegação: a legal e a discricionária. A governança legal representa um tipo de arranjo em que os objetivos de política são delegados pelo Congresso, ao passo que na governança discricionária os objetivos públicos são definidos no âmbito do Executivo. Ambos os tipos têm diferentes vantagens comparativas para governar políticas públicas. Enquanto a legalidade favorece a previsibilidade e a publicidade, a discricionariedade enseja maior flexibilidade e menor envolvimento parlamentar. O argumento desenvolvido é o de que, em razão do ambiente institucional brasileiro, a governança discricionária tem se mostrado vantajosa. O BNDES tem sido preservado dos jogos de clientela político-parlamentar e tem garantido uma flexibilidade operacional para atuar em momentos de crise econômica. Por outro lado, essa conformação também apresenta custos, tais como: a relativa opacidade de sua agenda financeira e um menor controle social.

Abstract This article aims at evaluating the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank’s (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil’s institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits.

Resumen El objetivo de este artículo es evaluar el diseño institucional de la relación de delegación política establecida en las operaciones del BNDES. Para ello, se utiliza el derecho administrativo (como marco referencial) en relación a las formas de delegación política, y se abordan dos tipos de gobernanza: legal y discrecional. La gobernanza legal es un tipo de organización en la que los objetivos de política pública son delegados por el Congreso, mientras que en la gobernanza discrecional tales objetivos son definidos por el Ejecutivo. Los dos tipos presentan diferentes ventajas comparativas para guiar las políticas públicas. Mientras que la legalidad favorece la previsibilidad y la publicidad, la discrecionalidad implica mayor flexibilidad y menor participación política. El argumento central es que, por cuenta del entorno institucional brasileño, la gobernanza discrecional ha resultado ser ventajosa. El BNDES se ha protegido de los juegos clientelares político-parlamentarios, y ha garantizado flexibilidad operativa para actuar en tiempos de crisis económica. Por otra parte esta configuración también implica costos, tales como la relativa opacidad (una agenda financiera poco transparente) y un limitado control social.

Resumo Partindo de uma abordagem que procura analisar o direito em seu contexto, neste caso, marcado pelos impulsos do desenvolvimento e pelas pressões da democracia, este trabalho enfrenta um problema típico do direito público – o uso do poder e seu controle. Nesse ambiente, caracterizado por um desenvolvimentismo democrático, o objetivo é mapear os tipos de desajustes que podem acometer os mecanismos de controle (accountability). O trabalho apresenta uma leitura funcionalista dos mecanismos de controle, organizados pelas funções “democrática”, “republicana” e “liberal”, e sugere tipos possíveis de problema de calibração em sua atuação, destacando desajustes quantitativos e qualitativos. O argumento apresentado não é uma descrição empírica, mas uma construção heurística, ou seja, é uma tipologia dos problemas potenciais de adequação institucional existentes entre a discricionariedade desenvolvimentista e os controles democráticos.

Abstract This paper aims at presenting a “law in context” type of analysis, informed by the tensions established between development and democracy. Bearing in mind this institutional context, this article tackles typical problems of public law, which are the power and its control. The objective of this research is conceiving an analytical framework of possible inadequacies presented by accountability tools. This typology focuses on two types of possible problems: quantitative and qualitative ones. The argument developed is not empirical, but a heuristic one. In other words, it is driven to construct ideal types of accountability mismatches that can affect the relationship between executive discretion and democratic controls.

Evidências sugerem uma retomada do ativismo estatal. No Brasil, além das políticas de caráter regulatório, priorizadas nos anos 1990, foram implementadas, desde 2003, três novas políticas industriais. Neste contexto, coloca-se um desafio de desenho institucional: como estabelecer parâmetros para que as decisões discricionárias do Estado sejam economicamente consistentes e democraticamente responsivas? Uma pista pode ser dada pelos acertos da governança administrativa da política monetária, em especial pelo ganho de institucionalidade do seu processo decisório e da sua prestação de contas. O resultado desse aprendizado pode se traduzir em um ganho de legitimidade e consequente credibilidade para as outras políticas econômicas, como as políticas industriais, que ainda padecem de uma discricionariedade distorcida.

A number of evidence suggests a renewing of national states' interest in acting upon their economies. In Brazil, three new industrial policies were implemented starting in 2003, in addition to the regulatory policies introduced in the 1990s. This poses a challenge of institutional design: how to establish regulatory apparatuses which are economically responsive and densely institutionalized? Understanding the successes of monetary policy might help the elaboration of other economic policies, such as industrial policies. The result of this learning process might translate into credibility and legitimacy gains.

Assumindo a primazia da abordagem institucionalista na agenda contemporânea do desenvolvimento, este artigo procurará discutir alguns de seus limites, descritivos e normativos, no que tange, em especial, ao sistema financeiro. particularmente, procurar-se-á sugerir que os programas de difusão do rule of law têm se constituído em um paradigma estreito do papel exercido pelo direito, segundo a qual cabe ao ambiente jurídico cumprir, apenas e tão somente, a função de garantidor dos interesses de investidores privados, entendidos como atores centrais de um modelo de financiamento baseado em transações de mercado. o texto sugere que o paradigma rule of law, como estratégia de promoção do desenvolvimento, tem dificuldade em lidar com a existência de alternativas institucionais de organização econômica e financeira, para além de um modelo de mercado baseado em atores atomizados e carentes de segurança jurídica. um exemplo disso, que escapa do instrumental tradicional, é o modelo brasileiro de financiamento, que, apesar de ter vivenciado inúmeras reformas institucionais, dedicadas a elevar o nível de proteção de investidores, ainda concentra em um banco de desenvolvimento - o BNDES - grande parte do financiamento de longo prazo do país. o artigo assume, portanto, que, sim, o direito e as instituições, de fato, importam para o desenvolvimento, mas há uma variedade de possibilidades e funções a serem exercidas pelos arranjos institucionais e ferramentas jurídicas - muito além do que supõem os programas de Rule of Law. uma bem sucedida organização institucional baseada em um banco de desenvolvimento é um exemplo disso.

Taken the prevalence of institutionalist and Rule of Law approach in the contemporary debate on economic development, this paper intends to discuss some theoretical limits of this literature, either positive or normative, mainly in its application to discussions related to the financial sector. this article claims that the spurring of development based on Rule of Law programs usually assumes a very limited view of the roles played by the law. according to the prevailing view, the role played by institutions in economic development is restricted to providing legal protection for private investors, who are assumed to be the central actors of the financial system. this paper, however, takes a different path and tries to argue that there are different institutional alternatives of economic organization, which goes beyond an arrangement based on capital market and atomized shareholders. an example of that is the brazilian financial system: in spite of recent Rule of Law type of reforms it is still dependent of a developmental bank - BNDES. as a conclusion, the article sustains that indeed law and institutions matter for development, but there are a variety of possible institutional arrangements and also several roles and functions to be played by legal tools, a lot broader than it is supposed by Rule of Law development programs. a successful institutional organization based on a development bank is an example of that.